Projeto de Lei que pretende alterar o Programa Nacional de Alimentação Escolar preocupa CFN

Neste mês de maio, foi aprovado na Câmara dos Deputados o texto do PL 3.292/2020, com implicâncias ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), junto a outras organizações da sociedade civil que atuam na defesa do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada (DHANA), assinou uma carta endereçada aos líderes partidários e ao deputado federal Arthur Lira, presidente da Câmara, manifestando preocupação com este projeto de lei.

Segundo o Conselho Federal de Nutricionistas, o PL 3.292/2020 “cria reserva de mercado na compra de leite fluido na alimentação escolar e retira a prioridade da aquisição de alimentos de comunidades indígenas e quilombolas.” Após a aprovação inicial do texto na câmara, o projeto de lei agora está no Senado Federal para ser votado.

Ainda segundo o CFN, o conselho “manifesta preocupação com o teor da matéria e convoca os nutricionistas de todo o país a acompanhar a tramitação do PL e se posicionar junto aos parlamentares federais de seus respectivos estados para alertá-los sobre as consequências danosas que projeto de lei pode gerar ao PNAE.”

 

O Programa Nacional de Alimentação Escolar

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública brasileira. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público. Com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

 

Beneficiários do PNAE

Conforme o Ministério da Educação, são atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Vale destacar que o orçamento do PNAE beneficia milhões de estudantes brasileiros, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal.

Para ser beneficiada, a escola precisa estar cadastrada no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC). As escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais, sem fins lucrativos, que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução FNDE nº 26/2013, são consideradas integrantes da rede pública de ensino.

É importante observar que o cardápio escolar deve ser elaborado por nutricionista, respeitando os hábitos alimentares locais e culturais, atendendo as necessidades nutricionais específicas, conforme percentuais mínimos estabelecidos no artigo 14 da Resolução nº 26/2013.

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