Lei que indeniza profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19 é sancionada

No final de março, no último dia 26, foi sancionada a Lei nº 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho em razão da Covid-19. Inicialmente, o PL 1.826/20, de autoria dos deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) havia sido vetado integralmente, mas os vetos foram posteriormente derrubados, e assim a lei foi finalmente sancionada.

A lei prevê indenização de R$ 50 mil para os profissionais que ficarem permanentemente incapacitados após a infecção. A norma abarca todo profissional, ou trabalhador de saúde, cujas profissões, de nível superior, sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). A nova legislação também concede o benefício aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Condições de saúde

De acordo com a lei, a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. A indenização poderá ser concedida mesmo que a Covid-19 não tenha sido a única causa, principal ou imediata, para a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho.

Contudo, deve ser mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e o diagnóstico. O nexo deve ser comprovado por exames laboratoriais ou laudo médico atestando quadro clínico compatível com a doença.

Necessidade de Perícia

A concessão da indenização estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de perito médico federal. A perícia será devida mesmo se a incapacidade ocorrer depois do fim do estado de calamidade pública, ou anterior à publicação da futura lei. Para conhecer a íntegra do texto da Lei nº 14.128/21, clique aqui.

Conselho Federal de Nutricionistas favorável à nova lei

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) se manifestou de forma favorável à aprovação da nova lei. Para a presidente do CFN, a nutricionista Rita Ferreira Frumento, a lei é o reconhecimento do trabalho exaustivo dos profissionais de saúde de todo o Brasil.

“Há mais de um ano, os profissionais de saúde trabalham incansavelmente na linha de frente para combater a Covid-19. Nutricionistas, enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, psicólogos, colegas de profissão que dedicam suas vidas, na tentativa de evitar uma tragédia ainda maior. Nada mais justo que esses profissionais e seus dependentes sejam amparados nesse delicado momento da realidade brasileira”, comentou a presidente.

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