Decisão do STF valida lei que proíbe publicidade infantil de alimentos não saudáveis

No último dia 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei 13.583/2016, proposta pelo deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB/BA), proibindo a publicidade de alimentos e bebidas com baixo valor nutricional e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, direcionada especificamente ao público infantil. A lei também tem outros provisões, como a vedação do uso de propagandas impressas dentro do espaço físico de estabelecimentos da educação básica e a publicidade em determinados horários no rádio e na TV, quando há maior audiência de menores de idade.

A decisão do STF acabou por estabelecer uma jurisprudência nacional sobre a matéria, de modo que o julgado agora possa ser aplicado em outros estados da federação. Para Edson Fachin, Ministro do STF e relator do caso, a lei estadual baiana tem legitimidade para aplicação por todo o país. Como Fachin argumentou, a União, os estados e os municípios têm competência para legislar sobre defesa da saúde e proteção à infância, o que permite aos demais entes federados aprovar legislação complementar para preencher eventuais lacunas em matérias reguladas por lei federal.

“O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os estados e os municípios”, ressaltou o jurista.

Conselho Federal de Nutricionistas celebra a decisão

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é a autarquia federal com poder concedido pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades principais da atuação profissional dos nutricionistas em todo o Brasil. Assim, é o principal órgão representativo da categoria no país. Após a publicação da decisão do STF acerca da proibição da exibição de publicidade de alimentos não saudáveis ao público infantil, o CFN comemorou o julgado.

De acordo com a nutricionista Rita Frumento, atual presidente do CFN, a decisão do STF reforça a necessidade do nutricionista se manter firme na luta por políticas públicas em favor de uma alimentação adequada e saudável. Segundo ela, “esse PLE da Bahia nos foi apresentado em 2016, quando essa discussão ainda estava muito acalorada. Na época, eu era presidente do CRN-5 e demos, como órgão de fiscalização e defesa da profissão, o suporte técnico – sob o ponto de vista da Nutrição – àquela iniciativa, além de outras muito importantes. Sem dúvidas, foi uma vitória da sociedade”, destacou.

Nutrição voltada ao público infantil na Faculdade iPGS

Aqui na Faculdade iPGS, nós disponibilizamos diversos cursos de pós-graduação voltados ao atendimento específico do público infantil, criando diferentes opções de aprimoramento profissional aos nutricionistas que desejam se aprofundar nessa área. Veja abaixo três dessas opções:

Nutrição em Pediatria: O Programa de Pós-Graduação em Nutrição em Pediatria capacita os profissionais para o entendimento e acompanhamento nutricional nas diferentes fases de desenvolvimento infantil, desde o nascimento até a adolescência. O conteúdo programático do curso foi desenvolvido a partir de pesquisas de mercado, elencando temas como crescimento, desenvolvimento, avaliação e conduta nutricional do nascimento à adolescência, alimentação escolar e programa nacional de alimentação escolar (PNAE), principais patologias que acometem crianças e adolescentes, bem como o comportamento alimentar, tema que tem recebido destaque na atualidade. Desse modo, são estudadas as bases científicas destas áreas de conhecimento, visando melhor entender seus determinantes e contribuir para elaboração de propostas de intervenção mais adequadas a cada situação.

Nutrição Materno Infantil: O Programa de Pós-Graduação em Nutrição Materno Infantil proporciona ao aluno todos os subsídios teóricos, práticos e científicos necessários para uma qualificação ampla e irrestrita nessa área, desenvolvendo habilidades e competências para a resolução de situações práticas relativas à nutrição de gestantes, nutrizes, recém-nascidos, crianças e adolescentes. Ainda, o curso também habilita o aluno a desenvolver o senso crítico para sua atuação profissional no contexto dos serviços de saúde atuais.

Nutrição em Alimentação Escolar: O Programa de Pós-Graduação em Alimentação Escolar instrumentaliza o nutricionista com o conhecimento necessário para trabalhar nessa área, ampliando assim o campo de atuação profissional do aluno, pois a nutrição escolar ainda é uma área pouco explorada pelo mercado de trabalho. Após a conclusão do curso, o profissional graduado estará completamente apto a trabalhar em escolas públicas, escolas particulares e creches, além de prestar consultoria nessa especialidade.

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